Month: dezembro 2019

A MP n° 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, trouxe diversas alterações a CLT e nas relações de trabalho, refletindo nos direitos dos trabalhadores. As principais alterações que constam no artigo 28 da MP n° 905/2019 são: – A documentação trabalhista relativa aos deveres e obrigações do empregador, incluídas aquelas sobre as normas de saúde e segurança no trabalho, podem ser armazenados em meio eletrônico,

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de