Month: setembro 2021

Gestao Capital De Giro2 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

É urgente ingressar com ação solicitando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

É urgente ingressar com ação solicitando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS A atual legislação tributária considera para a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS a incidência do ISSQN. Existem várias decisões judiciais que favorecem os contribuintes, no sentido de que o valor arrecadado a título

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Mp 1046 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Direito Previdenciário

Fim do prazo de utilização da MP 1046

A Medida Provisória 1.046 tratou da possibilidade de adoção de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19), e foram utilizadas pelos empregadores até o prazo final de 25/08/2021. Como não houve projeto de lei de conversão desta MP, ela não se transformou em lei. Segue alguns

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