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Instrução Normativa SEEG N° 1.624/2026

O Secretario da Economia do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa n° 1.624/2026 (DOE de 11.03.2026), altera a Instrução Normativa GSE nº 1.616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II, 

Possibilitam ao sujeito passivo a negociação de débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, para prorrogar, de 31.03.2025 para até 30.09.2025, a data limite dos fatos geradores que poderão ser objeto de negociação pelo programa

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