A fiscalização do Ministério do Trabalho está intensificando sua atuação: as ações fiscais de Segurança e Saúde do Trabalho cresceram 38% de 2024 para 2025, ultrapassando 32 mil ações em todo o Brasil.
E a atenção precisa ser redobrada com a entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da nova redação da NR-1, que reforça as exigências relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais.
E atenção: PGR, PCMSO, exames ocupacionais e demais obrigações aplicáveis não são opcionais. Elas estão previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e na legislação previdenciária.
A ausência de documentos, a falta de atualização ou o descumprimento das exigências pode resultar em autos de infração, multas e até embargo ou interdição, conforme a irregularidade identificada.
📌 PGR — NR-1: multas de segurança do trabalho podem chegar a R$ 6.935,56 por infração.
📌 PCMSO — NR-7: multas de medicina do trabalho podem chegar a R$ 4.160,89 por infração.
📌 ASOs e exames ocupacionais — NR-7: o descumprimento das exigências também pode gerar autuações, com multas que podem chegar a R$ 4.160,89 por infração.
📌 LTCAT — Lei nº 8.213/1991, art. 58: a ausência ou inconsistência pode trazer consequências previdenciárias, especialmente na comprovação da exposição a agentes nocivos e das condições especiais de trabalho.
📌 Eventos e informações de SST no eSocial: divergências, omissões e atrasos também podem gerar consequências legais, conforme a obrigação descumprida.
⚠️ E atenção: esses valores não representam necessariamente o custo total de uma empresa irregular. Quando são identificadas diferentes infrações, podem ocorrer autuações distintas, com valores que se acumulam. O montante depende do número de empregados, da gravidade e do enquadramento de cada irregularidade.
Muitas empresas acreditam que podem esperar pela fiscalização, mas isso pode sair muito caro.
Após uma autuação, a empresa precisa cumprir os prazos do processo administrativo e apresentar documentos e evidências que comprovem sua conformidade. E não basta correr para elaborar os laudos depois: dependendo da exigência, será necessário demonstrar o histórico de registros, das informações transmitidas e das condições de trabalho ao longo do período avaliado.
PGR, PCMSO, ASOs e demais registros precisam refletir a realidade da empresa e estar devidamente atualizados. Deixar para resolver somente depois de uma fiscalização pode tornar a regularização muito mais difícil e custosa.
Estamos realizando uma análise inicial para identificar documentos ausentes, desatualizados ou inconsistentes e orientar sobre as adequações necessárias.
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