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RESOLUÇÃO N° 027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF de 29.09.2023) Regulamenta os procedimentos para cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos – TFU, decorrente do regular exercício do poder de polícia administrativa sobre os usos de recursos hídricos do Distrito Federal, por não prestadores de serviços públicos,