LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF de 06.03.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei,
Preparado para o IMPOSTO DE RENDA 2024? 📊 As regras mudaram! Rendimentos tributáveis, isentos e limites de bens foram ajustados. 😉 Confira as vantagens de fazer sua Declaração do Imposto de Renda com o Grupo Royal CIN: ✅ Buscamos formas lícitas de PAGAR MENOS IMPOSTOS ✅ Evitamos que você caia na MALHA FINA ✅ Pesquisamos
Publicada no DOU de 07.03.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024, que determina normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. A declaração deverá ser apresentada no período de 15.03.2024 a 31.05.2024, pela internet,
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.326/2023 (DODF de 23.10.2023), altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, para majorar, a partir de 21.01.2024, de 18% para 20%, o percentual da alíquota geral, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A majoração se aplica, também, às operações
