TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que deixam de ter autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, em cumprimento ao artigo 68, parágrafo único, da CLT. Nota GRC: a exclusão acima terá início a partir de 01.06.2024, de acordo com a Portaria MTE n° 232/2024 (DOU de 29.02.2024).