Contabilidade

DESENROLA BRASIL Incentivo à Renegociação de Dívidas

Publicada no DOU de 28.03.2024, a Medida Provisória n° 1.211/2024, que altera a Lei n° 14.690/2023, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, até o dia 20.05.2024, exclusivamente para Faixa 1. Cabe ressaltar que anteriormente o prazo para adesão se encerraria no dia 31.03.2024. Na Faixa 1, podem ser negociadas dívidas de

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28 de março de 2024 Nenhum comentário

eSocial

FGTS DIGITAL – Cronograma de Implantação. Prorrogação.

Publicado, em edição extra do DOU de 10.11.2023, o Edital SIT n° 004/2023, alterando o cronograma de implementação do FGTS Digital, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, dispondo: Nota GRC: até definição de nova data, fica permitida a utilização da SEFIP e do Conectividade Social para a geração de guia de recolhimento do FGTS decorrente de

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1 de março de 2024 Nenhum comentário

Direito Previdenciário

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que deixam de ter autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, em cumprimento ao artigo 68, parágrafo único, da CLT. Nota GRC: a exclusão acima terá início a partir de 01.06.2024, de acordo com a Portaria MTE n° 232/2024 (DOU de 29.02.2024).

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1 de março de 2024 Nenhum comentário

Contabilidade

Prorrogação. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Conforme notícia do Ministério do Trabalho, foi prorrogado para o dia 08.03.2024, o prazo para os empregadores realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. O preenchimento deverá ser realizado no Portal Emprega Brasil – Empregador por empregadores com 100 ou mais empregados em 31.12.2023, segundo questionário do Portal.

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29 de fevereiro de 2024 Nenhum comentário

Contabilidade

Revogação da Folha de Pagamento 2024

Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, a Medida Provisória n° 1.208/2024, que revoga a reoneração da folha de pagamento, estabelecida pela MP n° 1.202/2023. Portanto, voltam a produzir efeitos os artigos 7° ao 10° da Lei n° 12.546/2011 e a Lei n° 14.784/2023, sendo mantida a opção pela desoneração até dezembro/2027. A opção permite a empresa, com atividade ou produto enquadrado na legislação, substituir

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29 de fevereiro de 2024 Nenhum comentário

Contabilidade

Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Conforme notícia do Ministério do Trabalho, encerra no dia 29.02.2024 o prazo para os empregadores realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. O preenchimento deverá ser realizado no Portal Emprega Brasil – Empregador por empregadores com 100 ou mais empregados em 31.12.2023, segundo questionário do Portal. O Relatório será composto pelas informações já

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27 de fevereiro de 2024 Nenhum comentário

Category: eSocial

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