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PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024

  Transação por Adesão para Débitos na RFB Publicada, no DOU 3 de 19.03.2024, o Edital de Transação por Adesão RFB n° 01/2024, que institui a proposta de transação para adesão ao Programa

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ICMS/NACIONAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 08.03.2024, o Ato COTEPE/PMPF 06/2024, Ato COTEPE/ICMS 29/2024 e o Protocolo ICMS 06/2024. Merece destaque o Protocolo ICMS 06/2024, que altera

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