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Publicada no DOU de 22.06.2022 a Lei n° 14.375/2022, conversão da Medida Provisória n° 1.090/2021, apresentando alterações em assunto de transações de cobrança de créditos do financiamento estudantil (Fies), aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas e instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes da área da saúde. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): Créditos contratados com o
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Suspensão e Redução de Jornada – Governo prepara medidas de alívio a empresas e deve renovar suspensão de contrato e redução de jornada Em meio ao avanço da Covid pelo país, com vários estados adotando medidas de restrição de circulação necessárias para conter a pandemia, o governo federal deve anunciar nesta semana um pacote de