Alteração Aliquotas ISS no Distrito Federal

LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

(DODF de 24.12.2021 – Edição Extra)

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° O art. 93 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:

I-A – 3% para prestação de serviço de hospedagem realizada por:

a) hotéis cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5510- 8/01-00;

b) albergues, exceto assistenciais, cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/01-00;

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Brasília, 24 de dezembro de 2021 133° da República e 62° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Rate this post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Recomendado só para você
Sabe qual é a importância de entender como funcionam os…