CRONOGRAMA DE EMISSÃO
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.11.2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 07/2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 04/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de que trata o artigo 112 do RIBS e do RCBS, aprovados, respectivamente, pela Resolução CGIBS n° 06/2026 e pelo Decreto n° 12.955/2026.
O cronograma de obrigatoriedade passa a vigorar com as seguintes alterações:
| CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE | |||
|---|---|---|---|
| Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) | Hipótese | Data Anterior | Nova Data |
| BP-e | Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros | 01.12.2026 | 01.03.2027 |
| Transporte aéreo de passageiros | |||
| NFGas e NFAg | Regra geral | 01.12.2026 | 01.01.2027 |
| NF-e ABI | Regra geral | 01.12.2026 | 01.03.2027 |
| NFS-e | Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços por elas intermediados | 01.12.2026 | 01.03.2027 |
| Serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003 | |||
| Bens imateriais não enquadrados na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003 e não sujeitos à incidência do ICMS | 01.12.2026 | 01.01.2027 | |
| Taxas e demais valores condominiais cobrados pelo condomínio edilício e outras receitas do condomínio | |||
| Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvada a alínea “d” | |||
| Serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores | |||
Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos foi prorrogado de 01.01.2027 para 01.03.2027, exceto em relação à NFS-e, nas hipóteses listadas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1°, cujo prazo será mantido em 01.01.2027.
DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE)
Fica alterado o cronograma da entrega dos eventos da DeRE, conforme indicado a seguir:
| Declaração | Hipótese | Data Anterior | Nova Data |
| Declaração de Regimes Específicos (DeRE) | Eventos Periódicos Mensais: D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199 | 15.11.2026 | 15.12.2026 |
| Eventos Periódicos Mensais: D-1121, D-2102 | – | 15.02.2027 | |
| Eventos Periódicos Transacionais | – | 01.01.2027 |
Por fim, modifica o período de apuração da primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, de outubro de 2026 para novembro de 2026.