Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)

CRONOGRAMA DE EMISSÃO

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.11.2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 07/2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 04/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de que trata o artigo 112 do RIBS e do RCBS, aprovados, respectivamente, pela Resolução CGIBS n° 06/2026 e pelo Decreto n° 12.955/2026.

O cronograma de obrigatoriedade passa a vigorar com as seguintes alterações:

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE
Documento Fiscal Eletrônico (DF-e)HipóteseData AnteriorNova Data
BP-eTransporte semiurbano ou metropolitano de passageiros01.12.202601.03.2027
Transporte aéreo de passageiros
NFGas e NFAgRegra geral01.12.202601.01.2027
NF-e ABIRegra geral01.12.202601.03.2027
NFS-eServiços promovidos por plataformas digitais e serviços por elas intermediados01.12.202601.03.2027
Serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003
Bens imateriais não enquadrados na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003 e não sujeitos à incidência do ICMS01.12.202601.01.2027
Taxas e demais valores condominiais cobrados pelo condomínio edilício e outras receitas do condomínio
Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvada a alínea “d”
Serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos foi prorrogado de 01.01.2027 para 01.03.2027, exceto em relação à NFS-e, nas hipóteses listadas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1°, cujo prazo será mantido em 01.01.2027.

DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE)

Fica alterado o cronograma da entrega dos eventos da DeRE, conforme indicado a seguir:

DeclaraçãoHipóteseData AnteriorNova Data
Declaração de Regimes Específicos (DeRE)Eventos Periódicos Mensais: D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-119915.11.202615.12.2026
Eventos Periódicos Mensais: D-1121, D-2102–15.02.2027
Eventos Periódicos Transacionais–01.01.2027

Por fim, modifica o período de apuração da primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, de outubro de 2026 para novembro de 2026.

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