Impostos estaduais. Redução de Juros e Multas
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.983/2025 (DOE de 23.12.2025 – Edição Extra), institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos impostos estaduais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.03.2025.
As medidas abrangem, inclusive, os créditos tributários:
a) ajuizados;
b) decorrentes da aplicação de pena pecuniária;
c) objetos de parcelamento;
d) constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei;
e) não constituídos, desde que sejam confessados espontaneamente; ou
f) decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
O débito de ICMS poderá ser pago à vista, com redução de 99% do valor da multa e dos juros de mora, ou em até 120 parcelas, sendo a redução em função do número de parcelas, na forma indicada no artigo 5°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00.
Os créditos tributários decorrentes de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser quitados com redução de 90%, se o pagamento for à vista, ou de até 80% se o pagamento for realizado de forma parcelada.
Já os créditos de ICMS consolidados devidos por empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou por contribuinte com a falência decretada judicialmente, poderão ser pagos com redução de até 95% do valor dos juros de mora e das multas, conforme o número de parcelas do pagamento.
Os créditos tributários relacionados ao IPVA e ao ITCD poderão ser pagos com redução de 99% do valor dos juros de mora e multas, se o pagamento for realizado à vista, ou de até 90%, se o pagamento for parcelado. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
A adesão ao programa poderá ser realizada até 01.08.2026, mediante o pagamento à vista do crédito tributário ou da primeira parcela. Econet Editora Empresarial Ltda
Fonte: Econet
