Reajuste Taxa Serviço Junta Comercial DF

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2 anos atrás

RESOLUÇÃO N° 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

(DODF de 29.11.2022)

Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8°, inciso IV, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário entre os anos de 2019 e 2022; e

CONSIDERANDO a decisão contida nos autos do processo SEI/GDF n° 04019-00002905/2022-35, faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 7 de novembro de 2022, APROVOU a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1° Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023, conforme os ANEXOS I e II, exceto das taxas de alterações contratuais já incrementadas por força da Portaria n° 96/2022.

Parágrafo Único. O usuário que optar pela modalidade “Agiliza Empresa Em Minutos” ficará isento do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário ou de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais, nos termos do ANEXO I.

Art. 2° As guias de pagamento (Documento de Arrecadação – DAR) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação de valores, até o dia 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação – DAR compensado, no prazo estabelecido no caput, poderá solicitar a restituição dos valores ou a emissão de guia de pagamento referente ao valor complementar.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
Presidente

ANEXO I

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
TABELA DE PREÇO PÚBLICO – AGILIZA EMPRESA EM MINUTOS
01 – EMPRESÁRIO
Código de Natureza Jurídica	Código do Ato	TIPO DE ATO	Preços Públicos (R$)
2135	080	Abertura (inscrição)	ISENTO
02 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
2062	090	Abertura (constituição)	ISENTO

ANEXO II

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
TABELA DE PREÇO PÚBLICO
Código de Natureza Jurídica	Código do Ato	TIPO DE ATO				Preços Públicos (R$)
01 – EMPRESÁRIO
2135	080	Abertura (inscrição)				189,23
	002	Alteração Transformação				209,69
02 – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
2305	002	Alteração Transformação				293,56
03 – SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO P/ AÇÕES
2062	090	Abertura (contrato)				372,14
	002	Alteração Transformação				412,38
04 – SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA
2054 2046 2011 2038	005	Abertura (Ata de Assembleia Geral de Constituição)				662,29
	006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018	Alteração				662,29
	003	Extinção				662,29
05 – COOPERATIVA
2143 2330	005	Abertura				618,14
	006 007 008 009 010 011 012 015 016 017 018	Alteração				618,14
	003	Extinção				618,14
06 – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica)
	101	Abertura de Filial autorizada para funcionar no País	LTDA		S/A		DREI
			520,22		662,29		240,00
	102	Alteração (modificações posteriores à autorização)	520,22		662,29		160,00
	103	Nacionalização	520,22		662,29		175,00
07 – CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
2151 2160	090 005	Abertura Ata de Assembleia Geral de Constituição				687,52
	002 006 007 008 009 010 011 012 013 015 016 017 018	Alteração				687,52
	003	Extinção				687,52

08 – ATOS MERAMENTE CADASTRAIS
	904	Alteração meramente cadastral				40,00
		Bloqueio de CPF				40,00

	150	09 – PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL				315,38
	151	Alteração de proteção de nome empresarial				315,38
	152	Cancelamento de proteção de nome empresarial				315,38

10 – REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	980	Escritura de Emissão de Debêntures				441,53
	981	Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.				441,53
	310	11 – DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL				201,84
	310	Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.
	206	11.1 PROCURAÇÃO				201,84
11.2 – BALANÇO PATRIMONIAL AVULSO
	223	Arquivamento de Balanço patrimonial avulso				201,84
11.3 – DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO
	210 211 212	Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades Comunicação de reinício de atividades paralisadas temporariamente Comunicação de funcionamento				201,84
	213	11.4 – CARTA DE EXCLUSIVIDADE				201,84

12 – TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	401	12.1 – Matrícula				637,06
	404	12.2 – Pedido de Transferência de Matrícula				561,37
	402	12.3 – Cancelamento de Matrícula				561,37
	421	12.4 – Inscrição de transferência				637,06
	422	12.5 – Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial				561,37
	403	12.6 – Nomeação “ad doc” de Tradutor e Intérprete Comercial				201,84
	310	12.7 – Recadastramento anual de Tradutor				40,00
	417	12.8 – Publicações relativas à Agentes Auxiliares do Comércio				191,25

	13 – LEILOEIRO
	405	13.1 – Matrícula				637,06
	406	13.2 – Cancelamento de Matrícula				561,37
	310	13.3 – Substituição de caução				201,84
	407	13.4 – Indicação/substituição de Preposto de Leiloeiro				603,63
	408	13.5 – Dispensa de Preposto de Leiloeiro				531,91
	310	13.6 – Recadastramento anual de Leiloeiro				40,00

	14 – PROCESSO REVISIONAL
	501 1501	Pedido de reconsideração				220,76
	502	Recurso ao Plenário				302,76
	504	Recurso ao DREI				157,69

	15 – CERTIDÕES
		15.1 – Simpliﬁcada				45,41
		15.2 – Inteiro teor (Por ato arquivado)
		15.2.1 – Empresário				25,23
		15.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI				58,03
		15.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações				58,03
	Certidões	15.2.4 – Sociedades por Ações e Empresas Públicas				107,23
		15.2.5 – Cooperativa				107,23
		15.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira				107,23
		15.2.7 – Consórcio				107,23
		15.2.8 – Grupo de Sociedades				107,23

		15.3 – Especiﬁca (até 3 informações, por certidão)
		15.3.1 – De Sociedade Anônima				145,07
		15.3.1.1 – Por informação adicional – S.A.				47,94
		15.3.2 – De outros tipos jurídicos				119,84
		15.3.2.1 – Por informação adicional – outros tipos jurídicos				40,37
	16 – AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	701	16.1 – Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas continuas (livros societários, livros de agentes auxiliares do comércio)				65,60
	702	16.2 – Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 ﬂs.				90,83
	703	16.3 – Microficha “COM”- por conjunto de até 100 microfichas				79,47
	704	16.4 – Livro Digital (10MB)				42,89
		16.5 – Segunda via de livro autenticado				40,64

	710	17 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL				37,85
	711	17.1 – Cancelamento de carteira de exercício profissional				1,00
	712	17.2 – Devolução de carteira de exercício profissional				1,00

	18 – INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial)
Informações	18.1 – Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo .txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA)			Não disponível
	18.2 – Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.
	De 0 até 2000 informações por empresa			3,73
	De 2001 até 5000 informações por empresa			3,49
	De 5001 até 10.000 informações por empresa			3,25
	Acima de 10.000 informações por empresa			3,03
	18.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição;
	Até 5 itens: R$ 0,34 x n° de itens			0,34
	Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 18.2 da tabela			Não disponível
	18.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA);			25,23
	18.5 – Venda de informações, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria Administrativa Financeira, calculada conforme item 18.2.			Não disponível
	IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 18.2 e 18.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 18.4.			OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS
	19 – FICHA CADASTRAL			25,23

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