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DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Normas CONFAZ publicadas em 31.05.2023

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Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 31.05.2023, o Ajuste SINIEF 15/2023, os Atos COTEPE 65/2023 e 66/2023, e os Convênios ICMS 75/2023 e 76/2023.

Dentre as disposições, destacam-se as alterações realizadas no Ajuste SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66.

O Ajuste SINIEF 15/2023, prorroga o início da obrigatoriedade da NF3e para os contribuintes localizados no Distrito Federal, de 01.04.2023 para 01.07.2023.

Para ler um resumo de todas as alterações efetuadas, clique aqui.

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