Normas CONFAZ
Merece destaque o Ajuste SINIEF 23/2026, que estabelece, a partir de 05.10.2026, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações promovidas por contribuintes varejistas destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam o aproveitamento de crédito do ICMS.
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