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MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ICMS. Redução de Juros e Multas. Prorrogação |
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A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.036/2024 (DOE de 25.10.2024 – Edição Extra), altera a Lei n° 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, junto à Fazenda Pública Estadual. Fica prorrogado, de 28.10.2024 para até 20.12.2024, o prazo final para adesão ao programa. |