Normas CONFAZ publicadas em 31.05.2023 – Resumo das alterações

AJUSTE SINIEF

Ajuste SINIEF 15/2023 – altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), prorrogando o início da obrigatoriedade da NF3e para os contribuintes localizados no Distrito Federal, de 01.04.2023 para 01.07.2023.

ATO COTEPE

Ato COTEPE 65/2023 – altera o Ato COTEPE ICMS 82/2022, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007, relativamente aos prazos de transmissão do mês de junho de 2023, conforme especifica.

Ato COTEPE 66/2023 – altera o Anexo II do Ato COTEPE ICMS 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, para acrescentar os contribuintes que especifica.

CONVÊNIOS ICMS

Convênio ICMS 75/2023 – autoriza o Distrito Federal a instituir regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do ICMS, para as vendas efetuadas na Feira Hair Brasília and Beauty que será realizada no Distrito Federal nos dias 16.07.2023 a 18.07.2023.

Convênio ICMS 76/2023 – altera o Convênio ICMS 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Ficam definidos os procedimentos nas operações promovidas pelos estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs destinadas a consumidor final, com EAC puro ou misturado na gasolina C, quanto a emissão da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE ICMS (acréscimo dos §§ 1° e 2° na cláusula segunda). Além disso, estabelece o momento do recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento, bem como procedimentos na hipótese de valores recolhidos em duplicidade (acréscimo dos §§ 9° ao 11 na cláusula décima). Finalmente, dispõe sobre a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saída, e que os documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis (acréscimo das cláusulas trigésima quarta-A e trigésima quarta-C).