Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024.
Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().
Poderão aderir à transação as pessoas jurídicas com débitos em dívida ativa da União do Simples Nacional de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).