PORTARIA N° 055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
(DODF de 08.12.2022)
Estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma do art. 7° do Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e poderá ser cancelada, substituída ou corrigida pelo próprio emitente por meio do Sistema do Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS instituído pelo Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 2° A NFS-e poderá ser cancelada pelo prestador do serviço até o 15° dia do mês subsequente ao mês da emissão.
Art. 3° Fica vedado o cancelamento da NFS-e pelo prestador do serviço, por meio do Sistema de Gestão do ISS, nos casos em que:
I – tenha ocorrido:
a) a prestação do serviço; e
b) o aceite expresso ou tácito pelo tomador do serviço;
II – o tomador do serviço:
a) não for identificado no documento;
b) não estiver registrado no Sistema de Gestão do ISS; e
c) for pessoa física.
§ 1° O aceite expresso será realizado no Sistema de Gestão do ISS até o 15° dia do mês subsequente ao da emissão da NFS-e.
§ 2° O aceite tácito será efetivado pelo Sistema de Gestão do ISS quando não for realizado no prazo previsto no § 1°.
Art. 5° A NFS-e poderá ser substituída pelo prestador do serviço no Sistema de Gestão do ISS até o 6° mês subsequente ao da emissão.
Art. 6° Para substituir a NFS-e no Sistema de Gestão do ISS, o prestador do serviço deve informar o número da NFS-e substituída.
§ 1° A NFS-e substituta referenciará o número da substituída.
§ 2° A NFS-e substituída será automaticamente cancelada.
§ 3° A NFS-e substituída deverá conter uma tarja expressando esta condição.
Art. 7° O emitente da NFS-e poderá sanar erros em campos específicos por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, devidamente autorizada no Sistema de Gestão do ISS, desde que o erro não esteja relacionado com:
I – o valor do serviço, a base de cálculo, a alíquota e o item/subitem da lista de serviços;
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do prestador ou tomador do serviço; e
III – a data e o local da ocorrência do fato gerador do imposto.
Parágrafo único. O registro de uma nova CC-e substitui a anterior, com alteração do número sequencial do evento, e deverá conter todas as correções a serem consideradas na NFS-e.
Art. 8° Nas hipóteses de os prazos previstos nos arts. 2° e 5° serem ultrapassados, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento ou a substituição da NFS-e.
§ 1° A solicitação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, no endereço <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>.
§ 2° O contribuinte deverá justificar e anexar os documentos que comprovem de forma inequívoca a solicitação pleiteada.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
JOSÉ ITAMAR FEITOSA