TRABALHO EM FERIADOS – Prorrogação

GRC - Grupo Royal CIN Consultoria Integral de Negócios

1 mês atrás

Prorrogação de Vigência. Exclusão de Atividades no Comércio.

Foi publicada, em edição extra do DOU de 20.12.2024, a Portaria MTE n° 2.088/2024, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho em feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.

Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter autorização permanente para o trabalho em feriados a partir de 01.07.2025:

Atividades excluídas:

Comércio
Varejistas de peixe
Varejista de carnes frescas e caça
Varejistas frutas e verduras
Varejista de aves e ovos
Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácia, inclusive manipulação de receituário)
Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais
Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias
Comércio em hotéis
Comércio em geral
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
Comércio varejista em geral
Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes

Observada a legislação municipal, as atividades do comércio em geral, previstas no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, são autorizadas a trabalhar aos domingos, desde que, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, a folga semanal coincida com o domingo (artigo 6° da Lei n° 10.101/2000).

Já o trabalho em feriados deve ser autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal (artigo 6°-A da Lei n° 10.101/2000).

Para mais informações, vide Minuto DP – Domingos e Feriados.

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