Publicados, no DOU de 31.01.2025, seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, respectivamente, para prorrogar os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, entre outras alterações.
Com as prorrogações, as adesões às transações poderão ser feitas até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.05.2025. Anteriormente, os prazos se encerrariam às 19h do dia 31.01.2025
Edital PGDAU n° 6/2024 – Alterações
Passa a ser permitida a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31.10.2024, nas modalidades de Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e de Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 31.01.2024 também poderão ser incluídos na modalidade de Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União.
Edital PGDAU n° 7/2024 – Alterações
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 31.10.2024 poderão ser incluídos na modalidade de Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União.
Para a modalidade de Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União, poderão ser transacionados débitos que tenham sido inscritos em dívida ativa até 31.01.2024.