Artigos relacionados à
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação
FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital. Foi publicada, no DOU de 27.07.2023, a Resolução CCFGTS n° 1.068/2023, que estabelece regras para o parcelamento de
Publicada no DOU de 30.05.2023, em Edição Extra, a Lei n° 14.592/2023, que altera a Lei n° 14.148/2021, a respeito do Programa
Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2022: a)
A novidade do programa é permitir que as empresas paguem até 70% de suas dívidas utilizando o saldo de prejuízo
Publicadas no DOU de 22.09.2022, as Medidas Provisórias n° 1.137 e 1.138, que dispõem sobre a alíquota zero de imposto de renda sobre
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está promovendo intervenções no simulador de aposentadoria para a exclusão de uma regra de
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (05), o projeto de lei que permite a
Publicado, na Edição Extra-B do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.06.2022, a Lei Complementar n° 194/2022, alterando o Código Tributário Nacional e
Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
