PGFN – Programa de retomada fiscal – Dívida ativa – COVID-19 – Prorrogação
Foi publicada no DOU de hoje (1º.3.2021), a Portaria PGFN nº 2.381/2021, que dispõe sobre a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União até 31.8.2021. Referido programa foi instituído com o objetivo de estimular a conformidade fiscal e
1 de março de 2021 Nenhum comentário