SIMPLES NACIONAL PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes
Foi publicada, no DOU de 28.03.2022, a Medida Provisória n° 1.108/2022, que estabelece novas regulamentações para o Home Office e para o auxílio-alimentação concedido ao trabalhador. Home Office Na prestação de serviços em home office (teletrabalho), devem ser observadas as disposições previstas no Capítulo II-A da CLT, que são acrescidas das seguintes regulamentações: Modelo híbrido Permitido home office e trabalho presencial, sem preponderância,
A Lei Complementar nº 193/2022 institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que tem a finalidade de proporcionar o parcelamento de dívidas no âmbito do Simples Nacional, podendo aderir ao referido Programa as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial,
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 D.O.U em 18/03/2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte
Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode