PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 012, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 20.01.2022) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11
DECRETO N° 42.929, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DODF de 20.01.2022) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO
DECRETO Nº 42.928, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus e o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que
LEI N° 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DODF de 05.07.2021) Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços
PORTARIA PGFN/ME N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 11.01.2022 – Edição Extra) Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA
6 minutos de leitura Em dezembro de 2021, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) direcionadas às Micro e Pequenas Empresas, a saber: A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as Pequenas Empresas; e A NBC TG 1002, que apresenta orientações para a contabilidade das M Anteriormente, duas normas principais norteavam a contabilidade dessas