Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
DECRETO N° 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 25.02.2022 – Edição Extra) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo