Month: abril 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

DECRETO N° 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 25.02.2022 – Edição Extra) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

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Contabilidade

Nova lei permite o parcelamento do Simples Nacional

O governo Federal publicou a Resolução CGSN Nº 166, na última terça-feira (22) sobre a nova medida adotada no pagamento do Simples Nacional. A lei prevê o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. ‍ A nova resolução

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