Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1° de julho Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas
Publicada no DOU de 22.06.2022 a Lei n° 14.375/2022, conversão da Medida Provisória n° 1.090/2021, apresentando alterações em assunto de transações de cobrança de créditos do financiamento estudantil (Fies), aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas e instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes da área da saúde. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): Créditos contratados com o