Foi publicada, no DOU de 21.12.2022, a Portaria MTP n° 4.198/2022, que altera a Portaria MTP n° 671/2021, regulamentando disposições trabalhistas, destacando-se informações sobre envio ao eSocial e prazo para pagamento de parcelas variáveis que compõem a remuneração do empregado. eSocial O exame médico admissional deve ser informado até o dia 15 do mês seguinte à data de admissão, e não da sua
PORTARIA N° 055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF de 08.12.2022) Estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma do art. 7° do Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 43.982/2022 (DODF de 06.12.2022), institui, a partir de 01.01.2023, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS). A NFS-e será emitida pelo
RESOLUÇÃO N° 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (DODF de 29.11.2022) Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E