Instituídos programas de crédito com o objetivo de gerar inclusão, aumento da renda, desenvolver e fortalecer os pequenos negócios e as microempresas, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs), e incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Destacamos abaixo os principais pontos de cada programa: Programa Acredita no Primeiro
Alíquota Interna. Aplicabilidade O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 06/2024 (DOE de 08.04.2024), altera a IN n° 17/2017, quanto à aplicação da alíquota interna de produtos da indústria de informática e automação. Ficam incluídos no rol de mercadorias sujeitas à
LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF de 06.03.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei,