Month: julho 2024

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo de recolhimento. Prorrogação Excepcional   O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.059/2024 (DODF de 26.07.2024), prorroga, excepcionalmente, para o mês de agosto de 2024, o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul, vencidos originalmente em junho de 2024. Frisa-se que, o valor prorrogado será atualizado pelo

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Voto de qualidade – CARF Publicada no DOU de 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio do voto de qualidade.

Publicada, na Edição Extra B do DOU de 28.06.2024, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, prevista no Edital PGFN/RFB n° 4/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 30.09.2024, anteriormente, o prazo era até às 19h