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A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.456/2024 (DODF de 30.10.2024) altera o RICMS/DF, para estabelecer a obrigatoriedade da informação mensal do Registro 0015 (Dados do contribuinte substituto tributário) na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) apresentada, no Estado de origem, pelo contribuinte localizado em outra Unidade da Federação com inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
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Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras