MIT Módulo de Inclusão de Tributos O que é o MIT? IN RFB N° 2.005/2021: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) IN RFB N° 2.237/2024: Dispõe sobre a Declaração de Débitos
Publicados, no DOU de 31.01.2025, seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, respectivamente, para prorrogar os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, entre outras alterações. Com as prorrogações, as adesões às transações poderão ser feitas até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.05.2025. Anteriormente, os
Normas CONFAZ publicadas em 30.01.2025 Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30.01.2025, os Convênios ICMS 07/2025 a 10/2025. Os principais pontos decorrentes das referidas normas referem-se ao regime da substituição tributária e à isenção do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O Convênio ICMS 07/2025 altera o Convênio ICMS 181/2024, que dispõe sobre
Obrigatoriedade, valor, INSS, múltiplos vínculos, MEI, FGTS, eSocial INTRODUÇÃO O pró-labore é o nome utilizado para indicar a remuneração de um contribuinte individual, sócio de uma empresa. O termo significa “pelo trabalho”, mas não depende dos dias trabalhados, e sim da condição de ser sócio de uma pessoa jurídica. Vale ressaltar que não há que
Publicada no DOU de 15.01.2025, Edição Extra B, a Instrução Normativa RFB n° 2.247/2025, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024, que atualizava as regras da e-Financeira, para fins de fiscalização das operações financeiras, inclusive o PIX e repristina Instruções Normativas que haviam sido revogadas. Com a revogação, passam a valer novamente as regras anteriores. Assim, a Declaração de Operações com Cartões de
Publicado novo Salário Mínimo e novas tabelas de INSS, Salário Família e Seguro Desemprego válidas para 2025 📌 Confira como ficou: 🟢 SALÁRIO MÍNIMO (válido a partir de 01/01/2025) 🔸 ▶ R$ 1.518,00 🟢 TABELA DE INSS (válida a partir de 01/01/2025) 🔸 Até R$ 1.518,00 ▶ 7,5% 🔹 Até R$ 2.793,88 ▶ 9% 🔸