A ausência da comunicação prévia das férias quanto ao início do seu gozo é de 30 dias de antecedência, na forma prevista no Artigo 135 da CLT, caso nãa, seja observado o prazo, o empregador sujeito à multa administrativa de R$176,03 pela infração, previsão do Artigo 153 da CLT, valor este atualizado no ANEXO
Foi publicado, no DOU de 31.12.2024, o Decreto n° 12.342/2024, com os novos valores do salário mínimo: Valor mensal: R$ 1.518,00 Valor/Dia: R$ 50,60 Valor/hora: R$ 6,90 Os novos valores são válidos a partir de 01.01.2025.
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – PGFN/RFB Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Publicados, no DOU 3, de 03.01.2025, os Editais PGFN/RFB n°s 26 e 27/2024, que tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal