
Normas CONFAZ publicadas em 16.04.2025
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16.04.2025, os Convênios ICMS 60/2025 a 63/2025 e os Ajustes SINIEF 01/2025 a 10/2025, que versam, principalmente, sobre documentos fiscais e transferência de mercadorias. DOCUMENTOS FISCAIS Emissão simultânea O Convênio ICMS 60/2025 revoga, a partir de 25.08.2026, o Convênio ICMS 97/2009, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) Já o Ajuste