Month: junho 2025

Contabilidade

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) NAS OPERAÇÕES DE SEGURO

Foi publicada no Diário Oficial da União, de quarta-feira, 04.06.2025, a Portaria Normativa MF n° 1.215/2025, que estabelece a prorrogação nos prazos para pagamento do IOF incidente sobre os valores de prêmios destinados ao custeio de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Conforme alteração promovida pelo Decreto n° 12.466/2025 no Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306/2007),

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Contabilidade

TRANSAÇÃO POR ADESÃO – PGFN Débitos inscritos em Dívida Ativa

  Publicado, na Seção 3 do DOU de 02.06.2025, o Edital PGDAU n° 11/2025, que divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado a

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