Fiscal
SIMPLES NACIONAL Transação Excepcional de Débitos
Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020 (Express n° 719/2020). O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas
10 de agosto de 2020 Nenhum comentário