Direito Previdenciário
Fim do prazo de utilização da MP 1046
A Medida Provisória 1.046 tratou da possibilidade de adoção de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19), e foram utilizadas pelos empregadores até o prazo final de 25/08/2021. Como não houve projeto de lei de conversão desta MP, ela não se transformou em lei. Segue alguns
14 de setembro de 2021 Nenhum comentário