Author: GRC - Grupo Royal CIN Consultoria Integral de Negócios

Publicada, no DOU de 07.02.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.248/2025, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. O prazo de entrega da DCTFWeb fica alterado para o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Anteriormente, o prazo para apresentação da declaração era até o dia

CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS Conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, artigo 7° e § 1°, são contribuintes do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, inclusive

Publicados, no DOU de 31.01.2025, seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, respectivamente, para prorrogar os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, entre outras alterações. Com as prorrogações, as adesões às transações poderão ser feitas até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.05.2025. Anteriormente, os