Category: Cívil

INSS altera cálculo de aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está promovendo intervenções no simulador de aposentadoria para a exclusão de uma regra de cálculo que havia se mostrado mais vantajosa e determinada pela reforma da Previdência. Trata-se do descarte das menores contribuições para elevar a aposentadoria. A contribuição única foi incluída no cálculo da aposentadoria desde 13 de

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LEI Nº 17.719 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Município de São Paulo

LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021   (Projeto de Lei nº 685/21, do Executivo)   Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da  Administração Fazendária no Município de São Paulo.   RICARDO NUNES,

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LGPD: proteção de dados de consumidores é desafio para empresas no Brasil

Especialista em LGPD aconselha que o consumidor cobre transparência das empresas com o tratamento dos seus dados. A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor no Brasil desde setembro do ano passado, mas a aplicação de multa para o descumprimento das regras, ainda não está acontecendo. Apesar disso, empresas de diversos setores

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Com a nova Lei de Falências em vigor, Conselho Federal de Contabilidade prepara-se para editar uma norma contábil sobre o tema

Conselho Federal de Contabilidade prepara-se para editar uma norma contábil a fim de estabelecer um padrão de prestação de contas das empresas em processo de falência. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A Recuperação Judicial (RJ) é, naturalmente, o último recurso para uma empresa com dificuldades financeiras. Em 2020, a quantidade de pedidos de recuperação

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