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Category: Imóvel

Consumidor

BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Atualização pelo valor de mercado

Publicada, no DOU de 24.09.2024, Instrução Normativa RFB n° 2.222/2024 que possibilita a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado.  A pessoa física poderá atualizar os valores dos bens imóveis declarados pelo valor de mercado. A diferença para o custo de aquisição deve ser tributada, de forma definitiva,

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24 de setembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) Exercício 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.206/2024 (DOU de 24.07.2024), que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 12.08.2024 e 30.09.2024 (artigo 8°). A IN dispõe ainda sobre

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25 de julho de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

DIRBI – Tributos Federais

DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) Publicada no DOU de 18.06.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que estabelece regras para apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (Dirbi). Quando da ocorrência de fatos geradores, ficam obrigadas à apresentação mensal da Dirbi, de forma centralizada no estabelecimento matriz, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e

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21 de junho de 2024 2 Comentários

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode

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4 de março de 2022 Nenhum comentário

CONDOMÍNIOS Responsabilidade por Substituição Tributária

PORTARIA N° 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 30.12.2021) Designa os contribuintes que especifica, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que

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28 de dezembro de 2021 Nenhum comentário

Prazos de Vencimentos – IPTU e TLP

PORTARIA N° 068, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (DODF de 15.03.2021) Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE

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15 de março de 2021 Nenhum comentário

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