SOCIEDADE POR AÇÕES – EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Publicada no DOU de 10.01.2024, a Lei n° 14.801/2024, que permite às sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas na forma de sociedade por ações, a emissão de debêntures objeto de distribuição pública, desde que se enquadrem nos requisitos previstos no § 5° do artigo 2° desta, ficando os recursos captados destinados à implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica