Honorários de Encerramento do Exercício A classe contábil tem a premissa de cobrar 13 parcelas anuais pelos serviços prestados. Está amparada pela Resolução 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade. A empresa ou profissional contábil presta serviços periódicos mensalmente e cobra por isso. Mas, além dessas, ao final de cada ano somos bombardeados pelo fisco com
Foram publicados, no Portal do eSocial, os Manuais de Orientações do eSocial (versões S-1.1 e S-1.2), para estabelecer que a transmissão dos eventos abaixo, com vencimento no dia 15, passa a ser postergada para o primeiro dia útil seguinte quando este recair em dia não útil, para fins fiscais. S-1200 Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS S-1202 Remuneração de trabalhador vinculado
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: NOVA LEI EM VIGOR FACILITA QUITAÇÃO E AUTORREGULARIZAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL Lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além
Medida perde a validade em dezembro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Exclusão de Atividades Autorizadas no Comércio Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que deixam de ter autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, em cumprimento ao artigo 68, parágrafo único, da CLT. Nota GRC: a Portaria MTE n° 3.708/2023 (DOU de 24.11.2023) altera a Portaria MTE n° 3.665/2023 para estabelecer o início de vigência
Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital: MARÇO/2024 Atendendo solicitação de diversas instituições patronais, que solicitaram mais prazo para realizar testes no sistema e ajustes em processos internos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho prorrogou a entrada em produção do FGTS Digital para o dia 01/03/2024. Calamidade decretada em municípios do Rio Grande do