Publicadas no DOU de 22.09.2022, as Medidas Provisórias n° 1.137 e 1.138, que dispõem sobre a alíquota zero de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações em Fundos de Investimento; e, redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ao exterior para cobertura de gastos pessoais, respectivamente. Fundos de investimentos (Medida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está promovendo intervenções no simulador de aposentadoria para a exclusão de uma regra de cálculo que havia se mostrado mais vantajosa e determinada pela reforma da Previdência. Trata-se do descarte das menores contribuições para elevar a aposentadoria. A contribuição única foi incluída no cálculo da aposentadoria desde 13 de
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (05), o projeto de lei que permite a dedução de gastos com aluguel de imóveis residenciais no Imposto de Renda durante os próximos cinco anos. A proposta também prevê a isenção de 75% sobre o IR para os proprietários desses imóveis, além de isenção do
Publicado, na Edição Extra-B do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.06.2022, a Lei Complementar n° 194/2022, alterando o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), principalmente, para estabelecer que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica e as comunicações, passam a ser considerados como bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, e a Lei Complementar
Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP). O pedido de adesão dever ser feito à RFB, PGFN, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, até
Resumo Geral Foi publicada dia 28/03/2022 a Medida Provisória nº 1.109/2022 dispõe sobre as adoções, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelos Poderes Executivos, com objetivos de: a)