PORTARIA PGFN/ME N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 11.01.2022 – Edição Extra) Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA
LEI COMPLEMENTAR N° 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 05.01.2022) Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
Foi sancionada a lei 14.288, prorrogando a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país, até 31 de dezembro de 2023. A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que
ATENÇÃO – tem início em 10 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade do envio ao eSocial dos eventos de SST – Saúde e Segurança no Trabalho O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação, conhecida como SST: segurança e saúde do trabalhador. Toda
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.968/2021 (DODF de 04.11.2021), altera a Lei n° 6.421/2019, para conceder redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7%, nas operações com as seguintes mercadorias que compõem a cesta básica: Cesta Básica Macarrão comum cru Óleo refinado de milho Óleo refinado de girassol
A Medida Provisória 1.046 tratou da possibilidade de adoção de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19), e foram utilizadas pelos empregadores até o prazo final de 25/08/2021. Como não houve projeto de lei de conversão desta MP, ela não se transformou em lei. Segue alguns