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Category: Notícias

Lei Kandir – Novidades

Publicado, na Edição Extra-B do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.06.2022, a Lei Complementar n° 194/2022, alterando o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), principalmente, para estabelecer que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica e as comunicações, passam a ser considerados como bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, e a Lei Complementar

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4 de julho de 2022 Nenhum comentário

Resolução CGSN Nº 166/2022

Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP). O pedido de adesão dever ser feito à RFB, PGFN, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, até

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25 de abril de 2022 Nenhum comentário
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Contabilidade

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (Bem) Medidas trabalhistas alternativas

Resumo Geral Foi publicada dia 28/03/2022 a Medida Provisória nº 1.109/2022 dispõe sobre as adoções, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelos Poderes Executivos, com objetivos de: a)

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1 de abril de 2022 Nenhum comentário
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Consumidor

Imposto de Renda 2022 – Obrigatoriedade

Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2021: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; c) obteve, em qualquer

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25 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário
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Direito Previdenciário

Nova Tabela INSS 2022

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 012, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 20.01.2022) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11

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20 de janeiro de 2022 Nenhum comentário
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Consumidor

Uso de máscaras em espaços públicos no DF

DECRETO Nº 42.928, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus e o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que

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19 de janeiro de 2022 Nenhum comentário

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