Publicadas, no DOU de 13.03.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025, que determina normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, e o Ato Declaratório Executivo RFB n° 1/2025, que dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda da Pessoa
DOCUMENTAÇÃO Informações pessoais do Clientes: O Imposto de Renda de 2025, referente ao ano-base de 2024, terá prazo de entrega entre março e maio de 2025. Antes da abertura do período, é essencial que todos os documentos dos clientes e dependentes estejam em mãos para evitar complicações com a Receita Federal. Certifique-se de reunir: Nome completo,
Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.995, trazendo uma série de medidas voltadas para o fortalecimento da economia, com foco especial nas pequenas e médias empresas (PMEs). Essa nova legislação busca melhorar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e estimular a inclusão produtiva de diferentes setores. Mas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 07.10.2024, o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência de crédito do ICMS, relativo às operações e prestações anteriores. Fica estabelecido que o Estado de origem deverá garantir o valor da diferença positiva
1. INTRODUÇÃO A presente matéria tem por objetivo abordar os procedimentos a serem seguidos em relação à dissolução de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), tanto no aspecto societário quanto em relação aos reflexos tributários, inclusive nas obrigações acessórias, tendo como fundamento legal o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) artigos 991 a 996, o
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7.396/2024 (DOE de 23.09.2024), altera o RICMS/PR, quanto à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de medicamentos destinados a revendedor localizado em território paranaense. Fica estabelecido que o ICMS devido por substituição tributária passa a ser calculado com base no Preço Médio