Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.995, trazendo uma série de medidas voltadas para o fortalecimento da economia, com foco especial nas pequenas e médias empresas (PMEs). Essa nova legislação busca melhorar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e estimular a inclusão produtiva de diferentes setores. Mas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 07.10.2024, o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência de crédito do ICMS, relativo às operações e prestações anteriores. Fica estabelecido que o Estado de origem deverá garantir o valor da diferença positiva
1. INTRODUÇÃO A presente matéria tem por objetivo abordar os procedimentos a serem seguidos em relação à dissolução de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), tanto no aspecto societário quanto em relação aos reflexos tributários, inclusive nas obrigações acessórias, tendo como fundamento legal o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) artigos 991 a 996, o
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7.396/2024 (DOE de 23.09.2024), altera o RICMS/PR, quanto à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de medicamentos destinados a revendedor localizado em território paranaense. Fica estabelecido que o ICMS devido por substituição tributária passa a ser calculado com base no Preço Médio
Publicada, no DOU de 18.09.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024 que apresenta as regras da obrigatoriedade de prestação de informações de operações financeiras para a Receita Federal do Brasil. A apresentação da e-Financeira é obrigatória para: a) pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada
Publicada, no DOU de 20.09.2024, Instrução Normativa RFB n° 2.221/2024 que regulamenta a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária. A declaração deve