Quais débitos poderão ser incluídos Poderão ser incluídos no programa débitos com fatos geradores até 31/12/2020, inclusive saldos de parcelamentos relativos a: • ICMS • SIMPLES CANDANGO • ISS • IPTU • IPVA • ITBI • ITCMD • TLP • Débitos de natureza tributária e não tributária devido ao DF I – Casos de descontos
PORTARIA N° 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 30.12.2021) Designa os contribuintes que especifica, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL Reabertos os Prazos para Renegociação de Dívidas Publicada no DOU de 23.09.2021, a Portaria PGFN/ME n° 11.496/2021, reabrindo os prazos para que as pessoas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS possam ingressar no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN n° 21.562/2020. Poderão ser negociados os débitos inscritos em
LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 24.12.2021 – Edição Extra) Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU
Sabe qual é a importância de entender como funcionam os créditos de PIS e COFINS?Um dos maiores desafios quando falamos sobre PIS e COFINS é não conhecer as possibilidades de créditos, já que o aproveitamento de créditos inadequado traz muitos riscos, pois há cobrança de multa sobre o tributo recolhido.Além disso, por ser um assunto
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. PORTARIA N° 323, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 15.12.2021) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no