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Category: Cívil

Newsletter Grupo Royal Cin 01 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – 2024

Prorrogação de Vigência. Exclusão de Atividades no Comércio.   Foi publicada, no DOU de 29.07.2024, a Portaria MTE n° 1.259/2024, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021. Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter autorização permanente para o trabalho

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30 de julho de 2024 Nenhum comentário
Newsletter Grupo Royal Cin 4 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
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Receita Federal anuncia mudanças no CNPJ a partir de 2026

CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros disponíveis. A Receita Federal anunciou uma mudança no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , introduzindo um novo formato de identificação que combinará números e letras, conforme a Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024.  Esta alteração visa ampliar a capacidade de registros e evitar

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15 de junho de 2024 Nenhum comentário
Newsletter Grupo Royal Cin 02 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
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APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES – Calamidade Pública no Rio Grande do Sul

APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES Calamidade Pública no Rio Grande do Sul Foi publicada, em edição extra do DOU de 07.06.2024, a Medida Provisória n° 1.230/2024 que institui o apoio financeiro aos trabalhadores dos municípios do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 036/2024. Dentre as principais disposições, destacam-se: Beneficiários

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8 de junho de 2024 Nenhum comentário
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LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF de 06.03.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei,

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2 de abril de 2024 Nenhum comentário

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