Publicadas, no DOU de 13.03.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025, que determina normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, e o Ato Declaratório Executivo RFB n° 1/2025, que dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda da Pessoa
COMBUSTÍVEIS Regime de Tributação Monofásica. Alteração de Alíquota A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.129/2024 (DOE de 06.12.2024 – Suplemento), altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7.396/2024 (DOE de 23.09.2024), altera o RICMS/PR, quanto à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de medicamentos destinados a revendedor localizado em território paranaense. Fica estabelecido que o ICMS devido por substituição tributária passa a ser calculado com base no Preço Médio
Publicada, no DOU de 24.09.2024, Instrução Normativa RFB n° 2.222/2024 que possibilita a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. A pessoa física poderá atualizar os valores dos bens imóveis declarados pelo valor de mercado. A diferença para o custo de aquisição deve ser tributada, de forma definitiva,
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.06.2024, a Lei n° 14.902/2024, que altera o Decreto-Lei n° 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. O Imposto de Importação (II) anteriormente reduzido a 0% nas compras de até U$ 50,00 (cinquenta dólares) via remessa postal internacional, passarão a serem tributados em 20% do II.
APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES Calamidade Pública no Rio Grande do Sul Foi publicada, em edição extra do DOU de 07.06.2024, a Medida Provisória n° 1.230/2024 que institui o apoio financeiro aos trabalhadores dos municípios do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 036/2024. Dentre as principais disposições, destacam-se: Beneficiários